Um país, dois sistemas

Segundo o secretário regional dos Assuntos Sociais da RAM, a lei que permite a interrupção voluntária da gravidez não será aplicada na Madeira enquanto o Tribunal Constitucional não se pronunciar sobre a mesma.


As Leis da República são para vigorar em todo o território nacional, até porque o resultado do referendo na RAM (ou noutra região do país) não tem qualquer valor jurídico ou político por si. Tratou-se de uma consulta nacional e os seus resultados só poderão ter, juridicamente, uma leitura global. É inaceitável que alguns responsáveis políticos (os mesmos de sempre) tenham um comportamento marginal e desrespeitador perante as leis do país.
Já não há paciência para tamanha prepotência e irresponsabilidade.